Documentos sobre a abertura das Vagas de Ingresso e Permanência de Alunos no NDI para a Comunidade em Geral Parecer da comissão nomeada pelo CUn Parecer Relator do CUN Resolução nº 19/CUn/2012 de 13 de novembro de 2012 Manifestação do Procurador da República Portaria 959 de 27 de dezembro de 2013 Ação civil publica que assegura a entrada e permanência das crianças da comunidade externa no NDI