Legislação e normativas sobre o NDI

Legislação e Normativas sobre o NDI

Portarias Normativas

Portaria Normativa 001/CED/2019

Regimento do NDI Disponível aqui

Proposta Curricular Disponível aqui

 

Sentenças judiciais

 

Sentença judicial proferida nos autos Ação Civil Pública Nº 5007476-27.2016.404.7200/SC, de lavra do juiz federal substituto, Diógenes Tarcísio Marcelino Teixeira, que obriga Núcleo de Desenvolvimento Infantil em organizar o calendário escolar do do ano de 2017 e dos anos subsequentes, respeitando-se a carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional Disponível aqui

Sentença judicial proferida nos autos Ação Civil Pública Nº 5004893-11.2012.404.7200/SC, de lavra do juiz federal substituto, Gustavo Dias de Barcellos, pelo qual o ingresso no NDI passou a se dar via sorteio universal, resguardando 5% das vagas para crianças com deficiência. Disponível aqui