Legislação da UFSC
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“A UFSC em cumprimento a sentença prolatada nos autos da ACP n. 5004893-11.2012.4.04.7200, em trâmite na 4ª Vara Federal da Subseção da Justiça Federal em Florianópolis, torna público o inteiro teor da mesma através desta publicação em jornal”.